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Artigos curtos e técnicos sobre temas que aparecem com frequência no atendimento jurídico, em uma linguagem acessível para quem não é da área.
Atrasos prolongados, cancelamentos sem aviso e extravios de bagagem geram, em muitos casos, direito à reparação. Entenda o que diz a Resolução 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Quando a bagagem despachada não chega, demora para ser entregue ou volta avariada, há regras específicas sobre o limite e o cálculo da indenização, que dependem do tipo de voo e da existência de declaração de valor.
Condições climáticas podem afastar parte da responsabilidade da companhia aérea, mas não eliminam a obrigação de prestar assistência ao passageiro. Entenda quando a indenização ainda é cabível.
A cirurgia reparadora após o emagrecimento intenso costuma ser tratada como estética pelos planos de saúde, mas, em muitos casos, é continuação do tratamento da obesidade e pode ter cobertura obrigatória.
A bariátrica está no rol da ANS, mas há critérios técnicos para a cobertura, IMC, comorbidades e tempo de obesidade. Entenda quando o plano deve cobrir e como agir em caso de negativa.
Mesmo em período de carência, a internação por urgência ou emergência tem prazo máximo de 24 horas, conforme a Lei dos Planos de Saúde e súmulas do STJ. Entenda os caminhos possíveis quando há negativa.
Quando o plano de saúde nega uma internação que precisa acontecer rapidamente, a tutela de urgência (liminar) costuma ser o caminho mais rápido. Entenda os critérios, a documentação e o tempo médio.
O TEA é classificado como deficiência, e a Lei Berenice Piana garante atendimento multiprofissional. Entenda a tríade legal que afasta limites de sessões e negativas de método terapêutico.
Plano alega que não cobre ABA, oferece menos sessões do que o médico prescreveu ou diz que não tem profissional na rede? Entenda o que diz a Resolução 539/541 da ANS.
A pensão alimentícia é regida pelo binômio necessidade do filho versus possibilidade do pai (ou mãe). Entenda os critérios usados pelos tribunais para fixar o valor.
Mudanças significativas na renda do alimentante ou nas necessidades da criança podem justificar a revisão da pensão, para mais ou para menos. Entenda os critérios.
O dever de prestar alimentos não acaba automaticamente com a maioridade do filho. A exoneração depende de ação judicial e da análise das circunstâncias atuais.
Juros remuneratórios desproporcionais, capitalização indevida, venda casada e comissão de permanência cumulada com outros encargos podem ser objeto de revisão judicial. Entenda os critérios.
Não há um número absoluto que define juros como abusivos no Brasil. A análise considera a média de mercado, a clareza do contrato e as peculiaridades do caso concreto.
A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou um caminho específico para repactuação de dívidas que ameaçam o mínimo existencial. Entenda quem pode acessar.
A primeira etapa da Lei 14.181/2021 é uma audiência com todos os credores. Saber como apresentar a proposta de pagamento faz diferença no resultado.
Planos coletivos costumam aplicar reajustes anuais altos sem transparência sobre a metodologia. Cláusulas pouco claras e a tese do "falso coletivo" têm sido reconhecidas pela jurisprudência.
Mesmo previsto contratualmente, o reajuste por faixa etária tem limites na lei e na jurisprudência. Idosos, em particular, contam com proteção específica.
Após o falecimento de uma pessoa, os bens passam aos herdeiros mediante inventário e partilha. Há duas vias possíveis, judicial e extrajudicial, e a escolha depende dos detalhes do caso.
O inventário em cartório é mais rápido e menos custoso, mas exige condições específicas, todos os herdeiros maiores e capazes, consenso pleno e ausência de testamento.
Organizar a transmissão patrimonial enquanto se está vivo pode reduzir desgaste familiar, custos tributários e tempo de transição. Conheça as ferramentas mais usadas.
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal a idosos pobres e pessoas com deficiência grave em situação de vulnerabilidade. Entenda os requisitos.
A negativa administrativa do BPC não é definitiva. Em muitos casos, a discussão judicial ou o recurso revertem a decisão, especialmente quando há análise mais técnica da deficiência ou da vulnerabilidade.
O Benefício de Prestação Continuada existe em duas modalidades, para idosos a partir de 65 anos e para pessoas com deficiência. Os requisitos e a documentação são distintos.
A lei limita o quanto pode ser descontado mensalmente do salário ou benefício para pagar empréstimos consignados. Quando o limite é ultrapassado, é possível pleitear a revisão dos descontos.
Aposentados e pensionistas têm sido alvo crescente de fraudes em consignado. Identificar a fraude e agir rápido são essenciais para reverter os descontos.
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório do INSS para quem ficou com sequela permanente após um acidente, não importa se foi acidente de trabalho ou doméstico.
Os dois benefícios envolvem questões de saúde e trabalho, mas têm finalidades, valores e durações diferentes. Entender a distinção é o primeiro passo para acessar o que é devido.
Imóveis sem registro adequado podem ser regularizados pela usucapião, judicial ou extrajudicial, em diversas modalidades, com prazos que vão de 2 a 15 anos.
A usucapião é cercada de equívocos populares, sobre prazos, sobre o que pode ou não ser usucapido, sobre o tipo de procedimento. Entenda os mitos mais frequentes.
A força da ação de usucapião está na documentação. Comprovantes do tempo de posse, planta técnica e certidões são pilares do processo, judicial ou extrajudicial.
A suspensão ou cassação da CNH segue um processo administrativo que pode ter falhas. Conhecer as principais teses defensivas é o primeiro passo para reverter a decisão.
Quando a perda da CNH compromete diretamente a atividade profissional, a tutela de urgência pode restaurar o direito de dirigir antes do julgamento final.
A execução fiscal é a cobrança judicial de débitos com União, estados, municípios ou autarquias. Conhecer as defesas técnicas, incluindo a prescrição, pode mudar o desfecho.
A prescrição na execução fiscal segue regras específicas. Quando configurada, extingue não apenas a cobrança judicial, em casos tributários, extingue o próprio crédito.
Trabalhar sem carteira assinada, mas em condições típicas de emprego, pode dar direito ao reconhecimento do vínculo e às verbas trabalhistas correspondentes.
A contratação como pessoa jurídica para prestar serviços que, na realidade, têm características de emprego pode ser desconstituída pela Justiça do Trabalho.
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a empresas de qualquer porte. Para pequenos negócios, o caminho começa com mapeamento, base legal e política de privacidade alinhadas à operação real.
Contratos eletrônicos têm validade jurídica equivalente aos contratos em papel quando cumprem requisitos de manifestação de vontade, integridade e identificação das partes.
A LGPD impõe obrigações específicas em caso de incidente envolvendo dados pessoais. As primeiras horas são decisivas para conter o dano, comunicar autoridades e proteger a empresa.
Comunicação online com clientes envolve LGPD, Código de Defesa do Consumidor, regras setoriais e plataformas. Conhecer os limites evita sanções e protege a marca.
O contrato social define a estrutura legal mínima da empresa. O acordo de sócios complementa com regras práticas que evitam conflitos previsíveis na vida societária.
A holding familiar é uma ferramenta poderosa para organização patrimonial e sucessão, mas não é solução universal. Entenda os cenários em que ela compensa.
Quando um sócio quer sair da empresa, há vias negociais que costumam ser mais rápidas e menos custosas, e vias judiciais para os casos em que o consenso falha.
Pequenas e médias empresas não precisam de programas de compliance corporativos. Precisam de fundamentos sólidos em algumas áreas-chave que reduzem riscos reais.
Antes de assinar, há um conjunto de cláusulas que merecem leitura atenta porque concentram a maior parte dos litígios. Conheça as principais.
Quando um contrato precisa ser encerrado antes do prazo, há dois caminhos. O distrato negociado costuma ser mais rápido e barato; a resolução judicial é necessária quando o consenso falha.
Erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo são vícios que podem invalidar contratos. Reconhecê-los antes da assinatura evita litígio caro depois.
Contratos digitais oferecem agilidade e rastreabilidade. Contratos em papel mantêm aplicabilidade em alguns atos. A escolha depende do tipo de negócio e do nível de prova desejado.
A Lei 14.133/2021 substitui o regime das Leis 8.666/93 e 10.520/02. Conhecer as principais mudanças prepara empresas e gestores públicos para o novo cenário.
A inabilitação por documentos é o principal obstáculo das empresas em licitação. Conhecer os pontos que mais reprovam ajuda a preparar uma apresentação à prova de falhas formais.
Decisões em licitação podem ser questionadas por meio de recurso administrativo. Conhecer prazos, fundamentos e a estratégia de manifestação muda o resultado.
Contratos com governo seguem regras específicas com particularidades sobre alterações, equilíbrio econômico, sanções e pagamento. Conhecer as armadilhas evita prejuízo durante a execução.