Conteúdos · Consumidor
Atrasos prolongados, cancelamentos sem aviso e extravios de bagagem geram, em muitos casos, direito à reparação. Entenda o que diz a Resolução 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Quando a bagagem despachada não chega, demora para ser entregue ou volta avariada, há regras específicas sobre o limite e o cálculo da indenização, que dependem do tipo de voo e da existência de declaração de valor.
Condições climáticas podem afastar parte da responsabilidade da companhia aérea, mas não eliminam a obrigação de prestar assistência ao passageiro. Entenda quando a indenização ainda é cabível.
A cirurgia reparadora após o emagrecimento intenso costuma ser tratada como estética pelos planos de saúde, mas, em muitos casos, é continuação do tratamento da obesidade e pode ter cobertura obrigatória.
A bariátrica está no rol da ANS, mas há critérios técnicos para a cobertura, IMC, comorbidades e tempo de obesidade. Entenda quando o plano deve cobrir e como agir em caso de negativa.
Mesmo em período de carência, a internação por urgência ou emergência tem prazo máximo de 24 horas, conforme a Lei dos Planos de Saúde e súmulas do STJ. Entenda os caminhos possíveis quando há negativa.
Quando o plano de saúde nega uma internação que precisa acontecer rapidamente, a tutela de urgência (liminar) costuma ser o caminho mais rápido. Entenda os critérios, a documentação e o tempo médio.
O TEA é classificado como deficiência, e a Lei Berenice Piana garante atendimento multiprofissional. Entenda a tríade legal que afasta limites de sessões e negativas de método terapêutico.
Plano alega que não cobre ABA, oferece menos sessões do que o médico prescreveu ou diz que não tem profissional na rede? Entenda o que diz a Resolução 539/541 da ANS.
Juros remuneratórios desproporcionais, capitalização indevida, venda casada e comissão de permanência cumulada com outros encargos podem ser objeto de revisão judicial. Entenda os critérios.
Não há um número absoluto que define juros como abusivos no Brasil. A análise considera a média de mercado, a clareza do contrato e as peculiaridades do caso concreto.
A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou um caminho específico para repactuação de dívidas que ameaçam o mínimo existencial. Entenda quem pode acessar.
A primeira etapa da Lei 14.181/2021 é uma audiência com todos os credores. Saber como apresentar a proposta de pagamento faz diferença no resultado.
Planos coletivos costumam aplicar reajustes anuais altos sem transparência sobre a metodologia. Cláusulas pouco claras e a tese do "falso coletivo" têm sido reconhecidas pela jurisprudência.
Mesmo previsto contratualmente, o reajuste por faixa etária tem limites na lei e na jurisprudência. Idosos, em particular, contam com proteção específica.